JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

• O que são os Juizados Especiais Criminais?

Os Juizados Criminais são órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparação do dano sofrido pela vítima, a transação penal, a suspensão condicional do processo e, em último caso, uma possível condenação.

• O que são infrações penais de menor potencial ofensivo?

Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 02 (dois) anos.

• Quais são as contravenções e os crimes mais julgados nos Juizados Especiais Criminais?

Contravenções:

1. Vias de fato;
2. Omissão de cautela na guarda ou condução de animais;
3. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios;
4. Importunação ofensiva ao pudor;
5. Perturbação da tranqüilidade.

Crimes:

1. Ameaça;
2. Lesão corporal;
3. Desobediência;
4. Dano;
5. Ato obsceno;
6. Comunicação falsa de crime ou contravenção;
7. Exercício arbitrário das próprias razões;
8. Dirigir sem habilitação causando perigo de dano.